NOTA – NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Após o início da cobrança das novas alíquotas de contribuição previdenciária aprovadas na reforma da previdência do Estado de Minas Gerais, o advogado e consultor previdenciário do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais (Sindafa-MG), Dr. Abelardo Sapucaia, analisou os contracheques dos servidores da ativa e dos aposentados filiados ao Sindicato.

A análise apontou que, no caso dos servidores da ativa, o aumento na contribuição decorre da aplicação das novas regras aprovadas na reforma, sendo que a única discussão possível seria sobre a constitucionalidade das alíquotas progressivas, tema que, até o momento, não foi acolhido pela jurisprudência dos Tribunais em ações já ajuizadas.

Já no caso dos aposentados foram encontrados três equívocos cometidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) na aplicação das novas regras, o que representa prejuízo mensal para aposentados e pensionistas.

Os equívocos estão na redução da faixa de isenção da contribuição previdenciária, não obstante inexistir lei específica regulamentando essa redução, na ausência de aplicação das duas primeiras alíquotas de contribuição para os servidores aposentados. E, por fim, na aplicação da alíquota de contribuição de 16% sobre o valor total dos proventos de aposentadoria.

A aplicação equivocada da legislação estadual pode representar um prejuízo mensal de mais de R$ 600,00 nos proventos de aposentadoria ou pensão por morte, dependendo do valor total recebido pelo aposentado ou pensionista.

Em razão disso, o consultor previdenciário elaborou requerimento istrativo, apontando os equívocos, e requerendo a correção imediata, o qual foi prontamente enviado pelo Sindafa-MG à Seplag-MG. E, caso o requerimento não seja atendido, o sindicato irá ajuizar ação judicial cabível.

Dr. Abelardo Sapucaia
Advogado e consultor previdenciário
Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais (Sindafa-MG)

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